O Brasil convive há 10 anos com uma Lei – a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), sem que tenha conseguido até hoje fazer com que estados, regiões metropolitanas ou consórcios intermunicipais tenham se adequado efetivamente a esta regulamentação. O Instituto Movimento Cidades Inteligentes – IMCI considera essencial extrair a maior eficiência e retorno deste momento onde o saneamento básico demonstra ser um item essencial nas possibilidades de retomada do crescimento econômico pós-covid-19.
De fato, mais complexo do que criar uma Lei, é saber como executá-la em toda sua extensão, principalmente na capacitação de atores que possam efetivamente implementá-la no cotidiano de todos os cidadãos.
Trazer clareza, indicando as responsabilidades de cada agente envolvido: secretarias de estado, consórcios intermunicipais, setor privado, sociedade, terceiro setor, agente licenciador, fiscalizador e regulador, será essencial para a efetivação destes planos. Definir responsabilidades e exigir seu cumprimento é estratégico e essencial.
Salientamos que o Plano Estadual e Municipal de Resíduos Sólidos busca regulamentar e aplicar os Objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que são:
- Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
- Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
- Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
- Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
- Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
- Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
- Gestão integrada de resíduos sólidos;
- Articulação entre as diversas esferas do poder público e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada dos resíduos sólidos;
- Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
- Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei 11.445 de 2007;
- Prioridade nas aquisições e contratações governamentais para:
Produtos reciclados e recicláveis;
Bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis; - Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
- Estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
- Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;
- Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
(Lei 12.305/2010, artigo 7º, incisos I a XV)
Resíduo de Valor
O programa de fomento para a implementação destas ações denominado Resíduo de Valor, com especial atenção às demandas essenciais para a aplicação gradual da lei e respeitando a capacidade de execução de cada um dos atores envolvidos neste programa.
A proposta é integrar e capacitar tais agentes através de apoio virtual e para os casos mais complexos o apoio poderá ser presencial.
Engajamento e capacitação são os primeiros passos para concretização e consequente solução dos problemas atrelados à gestão integrada de resíduos sólidos. Engajar e capacitar significa construir uma base sólida para que todas as outras ações se realizem com os mínimos desvios possíveis.
Este documento apresenta a estratégia para o desenvolvimento do programa Resíduo de Valor, assim como define uma proposta de conteúdos programáticos com suas interferências em diferentes ambientes.
Ambiente Interno
Estado e Consórcios Intermunicipais
Diante das responsabilidades exigidas dos estados perante a PNRS, elencamos os macro eixos que farão parte do método de desenvolvimento e capacitação dos agentes estaduais, focados na estruturação e na aplicação do PERS:
| · Revisão |
| · Regionalização |
| · Regulação |
| · Licenciamento |
| · Fiscalização |
| · Fomento |
Diante das responsabilidades exigidas dos municípios/consórcios perante a PNRS, elencamos os macro eixos que farão parte do método de desenvolvimento e capacitação dos agentes dos consórcios, focados na estruturação e na aplicação do PERS:
| · Revisão de Planos Municipais |
| · Implantação |
| · Monitoramento |
Ambiente Interno e Externo
Estado, consórcios intermunicipais, sociedade civil organizada, terceiro setor, associações e cooperativas e legislativo.
| · Conceitos e diretrizes de Economia Circular e avaliação de ciclo de vida dos produtos; |
| · Compreensão das medidas e procedimentos de estruturação de sistemas de logística reversa; |
| · Desafios, entraves e complexidades da implementação e operacionalização dos sistemas de logística reversa; |
| · Acordos setoriais, termos de compromisso e decretos, e processos de consulta pública e de negociação; |
| · Funcionamento condicionados à logística reversa; |
| · Ações civis públicas e inquéritos civis relacionados à logística reversa e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; |
| · Conteúdo de planos de gerenciamento de resíduos sólidos e de planos municipais de gestão integrada; |
| · Mitigação de potenciais riscos associados à destinação inadequada de resíduos e disposição de rejeitos; |
| · Entendimento quanto às responsabilidades do setor empresarial e do Poder Público frente à gestão de resíduos sólidos; |
| · Implementação de instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos; |
| · Concessão, Parceria Pública – Privada (PPP), sustentabilidade econômico-financeiro dos serviços de resíduos. |